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Bem vindos à Câmara de Cachoeirinha

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Infraestrutura Urbana

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A Comissão de Constituição, Justiça e Infraestrutura Urbana reuniu-se na tarde desta quinta-feira, 09 de março de 2017, e discutiu e distribui ao seu relator, Vereador Joaquim Fortunato, os projetos, para  que sejam formulados os pareceres das seguintes matérias:
Projeto de Lei Executivo nº 4.136/17 - Altera a Lei nº 2.220, de 11 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (COMDEMA).
Projeto de Lei Executivo nº 4.137/17 - Altera a Lei nº 3.637, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Calendário de Eventos Culturais do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.
Projeto de Lei Executivo nº 4.138/17 - Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária vigente, no valor global de R$ 926.250,00, através de excesso de arrecadação, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Legislativo nº 08/17 - Denomina logradouro público. Autoria: Vereador Edison Cordeiro.
A próxima reunião será realizada no dia 16 de março, quando serão apresentados  e votados os pareceres.

última atualização em Qui, 09 de Março de 2017 14:04
 

Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Legislativo Nº 07 que trata da obrigatoriedade de concessão de desconto para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas

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A Câmara Municipal aprovou na 6ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Legislativo Nº 07, de 09 de Fevereiro de 2017 de Autoria do Vereador Deoclécio Lourenço de Mello que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção, em restaurantes que menciona, para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia, e dá outras providências.

LEI

Art. 1º. Os restaurantes e estabelecimentos similares que sirvam refeições a Ia carte, em porções ou no sistema de rodízio, ficam obrigados a oferecer, para pessoas que tenham o estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço normal da refeição integral ou do rodízio, conforme o caso.

Art. 2º. Excetua-se do disposto desta Lei o consumo de quaisquer bebidas.

Art. 3º. Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou declaração de medico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4º. Os restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a fixar em sua entrada cartazes medindo 30 cm (trinta centímetros) por 25 cm (vinte e cinco centímetros) com os direitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º. A inobservância das disposições contidas nesta Lei acarretara ao infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.

Art. 6º. O Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

última atualização em Seg, 06 de Março de 2017 18:26
 

A Câmara Municipal aprovou projeto que estabelece normas gerais para transporte coletivo de passageiros

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A Câmara Municipal aprovou na 6ª Sessão Ordinária  o Projeto de Lei Legislativo Nº 01, de 02 de Janeiro de 2017, de autoria do Vereador Joaquim Fortunato que altera a Lei no 599, de 15 de setembro de 1980, que estabelece normas gerais para transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.

Lei

Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo promover alterações na Lei no 599, de 15 de setembro de 1980, que estabelece normas gerais para transporte coletivo de passageiros, e dá outras providencias.

Art. 2º. Fica alterado o art. 22 da Lei nº 599/80, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Os motoristas, cobradores, despachantes, fiscais das empresas considerados pessoal de trafego, terão as suas obrigações delimitadas em regulamento a ser fixado por Lei Municipal.” (NR)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

última atualização em Seg, 06 de Março de 2017 18:26
 


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