Ferramenta de Pesquisa

  • Como faço para acessar a Legislação Municipal?

    No site existe um link na parte superior à direita "Pesquisa Leis" ou ainda essa informação pode ser acessada no site da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha na aba Legislação.

  • O que é a Ouvidoria?

    É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.

  • O que é exigido para se candidatar a Vereador?

    Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).

  • O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

    Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

  • Os Vereadores podem fazer Projetos de Lei?

    Os Vereadores também podem fazer Projetos de Lei, desde que não onerem o Executivo. Desta maneira, os Vereadores não tem o poder de elaborar um projeto que obrigue a Prefeitura a realizar a pavimentação com pedras irregulares (calçamento) ou asfáltica de uma determinada Via. Os Vereadores não podem, ainda, fazer Projetos que obriguem o Executivo a realizar operações tapa-buraco, por exemplo, muito menos de construção de Escolas ou qualquer obra. O máximo que os Vereadores podem fazer, nestes casos, é elaborar uma Indicação e o prefeito não tem a obrigação legal de atendê-la.

  • Quais as principais funções do Poder Legislativo?

    Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

  • Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

    As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças-feiras às 18 horas, no Plenário Osvaldo Corrêa da Câmara Municipal.

  • Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

    Quatro anos.

  • Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Cachoeirinha?

    A Câmara Municipal de Cachoeirinha é composta por 17 (dezessete) Parlamentares.

  • Quem são os Vereadores do Município?

    Na página principal do site, na aba Vereadores está a lista nominal dos Vereadores em exercício.

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